Governo Federal regulamenta o Código Florestal
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Nesta segunda feira (5 de maio de 2014) foi publicado o Decreto presidencial n. 8.235 em edição extra do Diário Oficial, regulamentando o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e hoje (terça, 6 de maio) o Ministério do Meio Ambiente publicou a Instrução Normativa (IN) n. 2 de 2014, estabelecendo os detalhes do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A partir de hoje, todos os proprietários e produtores rurais terão o prazo de 1 ano para se inscrever no CAR e iniciar o processo de regularização ambiental de seus imóveis.
De acordo com o Código Florestal todos os imóveis rurais do país devem manter uma área de Reserva Legal. A lei permite que produtores rurais compensem seu déficit de Reserva Legal através da compra de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) ou mediante a doação de Unidades de Conservação (UCs) de domínio público pendentes de regularização fundiária. A compensação pode ser feita com áreas localizadas em outros Estados, desde que sejam consideradas áreas prioritárias, tais como as Unidades de Conservação federais e estaduais.
A comercialização de CRAs e de áreas em Unidades de Conservação para compensação de Reserva Legal pode ser feita na plataforma BVTrade, criada pela bolsa de valores ambientais (BVRio). A BVRio desenvolve mecanismos de mercado para facilitar o cumprimento das leis ambientais brasileiras.
Este decreto terá um grande impacto para os proprietários e possuidores dos mais de 5 milhões de imóveis rurais no país, e a BVRio proporciona uma forma simples e eficiente para os produtores rurais se regularizarem. Por meio da BVTrade, a plataforma de negociação da BVRio, produtores podem adquirir CRAs e Unidades de Conservação para fazer a compensação da Reserva Legal”, declarou Mauricio de Moura Costa, Diretor da BVRio e Presidente da BVTrade.
Sobre o CAR: O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais do país. http://www.car.gov.br/
Sobre a BVRio: A bolsa de valores ambientais BVRio é uma instituição formada para promover o uso de mecanismos de mercado e facilitar o cumprimento de leis ambientais brasileiras. Através da sua plataforma BVTrade, a BVRio apoia o desenvolvimento de mercados ambientais em todo o Brasil. A BVRio foi vencedora do Katerva Awards 2013, categoria Economia.
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