Sistema inclusivo de pagamentos por performance para serviços ambientais de circularidade
O Mecanismo de Créditos Circulares™ (CCM) é uma ferramenta de mercado para compradores e vendedores de serviços ambientais relacionados à coleta (recuperação), triagem e destinação adequada de resíduos recicláveis que poluem o meio ambiente.
O sistema, baseado em pagamentos por performance para serviços ambientais de circularidade (Créditos Circulares), busca a inclusão e ampla participação social.
Embora o CCM não credita atividades de reciclagem per se, exige que os resíduos recuperados sejam enviados para reciclagem ou para o melhor destino disponível. Na prática, Créditos Circulares oferecem a possibilidade aos compradores – por exemplo, empresas, compensar sua pegada de resíduos subcontratando efetivamente serviços ambientais prestados pelos vendedores (por exemplo, associações de catadores, etc.), que realizam recuperação de resíduos e destinação apropriada.
O CCM foi criado com base no desenvolvimento do primeiro sistema de créditos de reciclagem do mundo, o Sistema de Créditos de Logística Reversa, uma solução socioambiental para o cumprimento da então recém instituída Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil. Ele foi concebido para oferecer remuneração pelos servicos ambientais prestados pelos milhões de trabalhadores do setor formal e informal que ganham a vida com a coleta de resíduos e reciclagem, apoiando tanto iniciativas voluntárias quanto o cumprimento de obrigações legais.
Uma abordagem inclusiva para um desafio ambiental global
As baixas taxas de coleta de resíduos sólidos resultam em quantidades significativas de dejetos na natureza em muitos países. É urgente a necessidade de desenvolver uma maior capacidade de reciclagem de resíduos em todo o mundo. Existe também a preocupação em aumentar drasticamente as taxas de coleta e triagem de resíduos para abastecer as usinas de reciclagem.
E, em paralelo, 11 milhões de catadores informais sobrevivem da coleta de materiais recicláveis em todo o mundo.
O Mecanismo de Créditos Circulares foi elaborado para oferecer renda adicional e melhores condições de trabalho ao setor informal, e envolvê-los em futuras soluções de gestão de resíduos. Para emitir Créditos Circulares, os projetos devem estar em conformidade com o Standard do Mecanismo de Créditos Circulares, e seus Princípios e Critérios.
Um sistema para facilitar o cumprimento de regras como as de logística reversa, no caso do Brasil
O Mecanismo de Créditos Circulares foi elaborado para facilitar o cumprimento de regulamentos sobre embalagens associados ao conceito de Responsabilidade Estendida do Produtor (EPR), melhorar a eficácia e contribuir positivamente para a geração de impactos tanto sociais quanto ambientais. A PNRS pavimentou o caminho para o desenvolvimento desse tipo de abordagem regulatória no Brasil, essencial para direcionar recursos financeiros para iniciativas de gestão de resíduos sólidos. Enquanto no passado a remuneração dos catadores era derivada apenas da venda dos materiais recicláveis coletados, a PNRS estabeleceu a base para a remuneração por serviços ambientais de logística reversa, e o sistema de créditos criado pela BVRio permitiu formalizar o cumprimento dessas novas regras.
Em países com obrigações de EPR, os Créditos Circulares podem ser usados para contratar empresas terceirizadas para a prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos.
Em países sem obrigações de EPR, o Mecanismo de Créditos Circulares (CCM) permite às empresas compensarem suas pegadas de resíduos e implementarem sua governança ambiental, social e corporativa (ESG), pagando as organizações de catadores pelo serviço ambiental prestado.
Formalizando boas práticas para iniciativas voluntárias
A BVRio recomenda que negociadores de créditos circulares certifiquem suas atividades em um sistema voluntário reconhecido, que adicione camadas extras de robustez socioambiental às suas transações.
O Standard de Créditos Circulares é a diretriz de princípios, critérios e orientações necessárias para a participação no Mecanismo de Créditos Circulares. O padrão foi elaborado para ajudar iniciativas de recuperação de resíduos a aumentar seus impactos ambientais e benefícios sociais, aumentando a eficácia dos projetos tanto em mercados voluntários quanto para que empresas geradoras de resíduos estejam em conformidade com obrigações normativas.
Removendo as barreiras de entrada
O processo de emissão de Créditos Circulares se baseia num ciclo de projeto simplificado no qual uma análise mais aprofundada apenas é feita quando aparece um potencial apoiador.
Os desenvolvedores de projeto podem registrar suas iniciativas gratuitamente por meio de um formulário de inscrição disponível em diferentes idiomas. As estimativas preliminares de impactos são baseadas em autodeclarações verificadas somente quando há um potencial apoiador. A emissão de créditos é gratuita e todos os custos de transação são cobertos pelos compradores dos créditos.
Melhoramento contínuo
Reconhecendo a enorme diversidade de circunstâncias, tecnologias e abordagens das iniciativas de gestão de resíduos sólidos em diferentes partes do mundo, o Mecanismo de Créditos Circulares (CCM) não assume que exista um “modelo único” de projeto pré-definido.
Ao contrário, o CCM adota uma abordagem de melhoramento contínuo no desenvolvimento e verificação dessas iniciativas, com base na experiência dos desenvolvedores dos projetos, compradores e investidores.
Todos os tipos materiais
Embora o foco da maioria das iniciativas seja o plástico, é importante expandir soluções de gestão de resíduos que se apliquem a todos os tipos de materiais. Igualmente importante é que as empresas contribuam para a recuperação de materiais iguais ou similares aos que colocam no mercado e, consequentemente, no meio ambiente.
Os créditos circulares podem ser emitidos para todos os tipos de resíduos sólidos de modo que nenhum tipo de resíduo seja desprezado, mas valorizado, incluindo os variados tipos de plásticos, embalagens multimateriais, papelão, vidro, metais, pneus, eletrônicos, etc.
Transações na Plataforma de Ação Circular
Os projetos podem fazer suas transações de Créditos Circulares na Plataforma de Ação Circular, que conecta projetos e atividades locais de gestão de resíduos com empresas e investidores do setor de gestão de resíduos sólidos.
As transações de créditos e o registro de projetos na Plataforma, ou Hub, são gratuitos e mantidos disponíveis para evitar a dupla contagem e conferir transparência ao sistema.
Complementaridade com outras medidas de redução da poluição
Embora as empresas de bens de consumo estejam introduzindo diferentes medidas para minimizar os resíduos gerados por seus produtos – por exemplo, redução ou uso de materiais reciclados, recicláveis ou biodegradáveis para as embalagens, esquemas de devolução de embalagens, etc. –, elas ainda carecem de soluções para a reciclagem e adequada destinação dos resíduos dos seus produtos pós-consumo.
O Mecanismo de Créditos Circulares foi criado para complementar esses esforços das empresas para reduzir suas pegadas de resíduos, ou que promovam a circularidade de diferentes formas. Para isso, o CCM recomenda a adoção das Diretrizes da iniciativa 3RI para Liderança em Contabilidade Corporativa de Plásticos.
Reivindicações de créditos e relatórios de impacto
Embora o CCM contribua para a redução da poluição por resíduos e para uma série de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e outros objetivos ambientais, ele não fornece nenhum selo ou rótulo, mas um certificado que declara que uma certa quantidade de resíduos foi coletada e enviada para um destino final apropriado.
Os compradores podem usar Créditos Circulares para informar seus esquemas de EPR, ou para comprovar suas reivindicações voluntárias usando o WWF’s Principles for Credible Plastic Credit Claims.
Governança e Fiscalização
Reconhecendo a enorme variedade de realidades, modos de trabalho e tecnologias utilizadas pelos projetos em diferentes partes do mundo, o CCM adota uma abordagem de melhoramento contínuo, um esforço para o aperfeiçoamento dos seus critérios com base na experiência.
Para guiar esse processo de aprendizado, um Conselho Consultivo e um Comitê Técnico Consultivo foram estabelecidos com representantes tanto de compradores (empresas, doadores, investidores) como de organizações técnicas, científicas e do setor social preocupados com a qualidade socioambiental das iniciativas participantes.
O Mecanismo de Créditos Circulares foi desenvolvido com o apoio:
