Em outubro de 2012, o Código Florestal foi sancionado e entrou em vigor no Brasil. A Lei Federal criou obrigações para a manutenção de uma erta quantidade mínima de floresta em propriedades rurais, as chamadas Reservas Legais, ao mesmo tempo permitiu que proprietários de terras com déficit de área de vegetação nativa protegida cumpram essa obrigação pela aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs).

Desde a publicação do Código Florestal, a BVRio participa do processo de regulamentação da lei no nível federal e em vários estados. Uma das iniciativas da BVRio foi estabelecer o mercado de CRAs para ajudar os proprietários rurais a cumprirem com suas obrigações de Reserva Legal, desenvolvendo toda a infraestrutura necessária para seu funcionamento, que incluiu estruturas contratuais e documentos regulatórios e uma plataforma de negociações lançada em dezembro de 2012.

Criação de CRAs

Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) podem ser criadas em áreas de:

• Servidão Florestal
• Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
• Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação excedentes dos percentuais legais
• Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada

As CRAs podem ser criadas em áreas com florestas existentes ou com vegetação em processo de recuperação (salvo se a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis).

Um dos pré-requisitos para a criação de CRAs é que as propriedades rurais tenham feito seu Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Uso de CRAs

As CRAs podem ser usadas para compensar a ausência de Reserva Legal, desde que atendidas determinadas condições legais relativas à data da perda da cobertura florestal e à equivalência entre as características ecológicas da área representada pelo CRA e da área a ser compensada. De um modo geral, CRAs podem ser usadas para compensação entre imóveis rurais no mesmo bioma e estado.

Negociação de CRAs

A BVRio oferece a possibilidade de comercialização de CRAs em sua plataforma de negociação (Plataforma BVRio). Atualmente este mercado conta com mais de 3000 participantes, e 3 milhões de ha de imóveis rurais ofertando Cotas de Reserva Ambiental. No entanto, como ainda não há CRAs emitidas em volumes suficientes para possibilitar um mercado de pronta entrega (mercado “spot”), a BVRio criou um mercado de contratos de desenvolvimento destas cotas para entrega em um momento futuro – o mercado de CRAFs.

O Mercado de CRAFs Os CRAFs

Contratos de Desenvolvimento e Venda de Cotas de Reserva Ambiental para Entrega Futura estabelecem obrigações entre aqueles que tem excedente de reserva legal (vendedores) e aqueles que queiram comprar CRAs para se adequar aos requerimentos do Código Florestal. Por meio do CRAF o Vendedor se compromete a criar as CRAs e entregá-las ao Comprador mediante o pagamento, a ser realizado na entrega das CRAs, de um preço previamente acordado entre as partes.

Contratos padrão são utilizados para estabelecer os termos e condições gerais da transação. O uso de contratos padronizados dá liquidez e facilitam o seu mercado secundário. No entanto, as partes podem definir algumas variáveis, tais como preço (R$/ha), tamanho do lote (número de hectares) e prazo de duração da CRA (anos).