Advogada Roberta del Giudice participa da Conferência Anual sobre Direito Ambiental
Os conceitos e as aplicações possíveis das Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) foram os temas da apresentação de Roberta del Giudice, advogada do iBVRio, na 6ª Edição da Conferência Anual sobre Direito Ambiental, que aconteceu em São Paulo, no dia 05 de julho. O evento dedicou-se a debater a gestão jurídica das questões ambientais, sobretudo adequação das leis num contexto com diversas inovações, o gerenciamento de crises e a mitigação de riscos.
Roberta Del Giudice, advogada ambiental do iBVRio. Foto: Agência de Notícias do Ministério Público
Além de falar sobre as Cotas de Reserva Ambiental, ativo negociado pela BVRio desde 2012, a advogada abordou os gargalos atuais do mercado, como a ausência de regulamentação, que possibilita interpretações divergentes sobre as regras do novo Código Florestal, ressaltada pela ausência de aplicação efetiva do Código Florestal, a prorrogação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a incipiente regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) pelos Estados.
Baixe a apresentação de Roberta del Giudice
“Dois fatores são fundamentais para a implantação do Código Florestal e se relacionam diretamente com o sucesso do mercado de CRA, a transparência do Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o monitoramento”, ressalta a advogada ambiental. Ela destaca ainda que é necessária uma regulamentação básica e funcional, com a simplificação e a segurança jurídica que as negociações requerem, sempre com foco no objetivo das CRAs, que é contribuir com sua implantação da Lei e, para isso, é essencial que esse processo seja célere o suficiente para disponibilizar ao produtor rural a possibilidade de compensar sua Reserva Legal, no período em que ocorreram a maior parte das negociações, ou seja, até de dezembro de 2018.
