Lei Florestal

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A legislação brasileira estabelece diversas obrigações relacionadas à preservação de áreas florestais, dentre as quais a manutenção de Reserva Legal, a Reposição Florestal e o Cadastro Ambiental Rural

A legislação florestal brasileira exige a manutenção de área com cobertura de vegetação nativa em propriedades rurais (Reserva Legal). A Reserva Legal pode variar entre 20% a 80% da propriedade, conforme o bioma e a região em que se localize o imóvel. A legislação estabelece ainda a obrigação de Reposição Florestal, ou seja, obriga a que a extração de florestas e formações sucessoras deve ser compensada por plantio florestal.

O Instituto BVRio promove o uso destes mecanismos e participa do processo de regulamentação de suas leis. Adicionalmente, a Bolsa de Valores Ambientais BVRio opera plataformas de negociação para os seguintes mecanismos:

 

 


Cadastro Ambiental Rural

Outra obrigação criada pelo Código Florestal é a inscrição de todo imóvel rural no CAR – Cadastro Ambiental Rural. O CAR é um registro eletrônico, que tem por finalidade integrar informações ambientais criando assim um banco de dados a nível nacional para planejamento ambiental e econômico. Ao realizar o CAR o produtor rural consegue identificar os remanescentes de vegetação nativa (Reserva Legal), as áreas de uso restrito e as áreas consolidadas das propriedades e posses rurais. Você pode fazer seu CAR na Plataforma BVRio, acessando: www.bvrio.com