{"id":11526,"date":"2026-10-06T09:40:28","date_gmt":"2026-10-06T09:40:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bvrio.org\/?p=11526"},"modified":"2026-10-06T13:14:57","modified_gmt":"2026-10-06T13:14:57","slug":"a-protecao-da-agua-comeca-onde-ela-nem-sempre-aparece","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bvrio.org\/pt-br\/a-protecao-da-agua-comeca-onde-ela-nem-sempre-aparece\/","title":{"rendered":"A prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua come\u00e7a onde ela nem sempre aparece"},"content":{"rendered":"

Posicionamento institucional conjunto da BVRio e do Observat\u00f3rio do C\u00f3digo Florestal sobre a revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 303\/2002.<\/strong><\/i><\/b><\/p>\n

\"\" \"\"<\/i><\/b><\/p>\n

BVRio e Observat\u00f3rio do C\u00f3digo Florestal defendem que a revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 303\/2002 reconhe\u00e7a expressamente a prote\u00e7\u00e3o dos olhos d\u2019\u00e1gua intermitentes, em conformidade com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n

A proposta de revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 303\/2002 est\u00e1 inclu\u00edda na pauta da 65\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Conselho Nacional do Meio Ambiente, marcada para 6 de outubro. A inclus\u00e3o na pauta n\u00e3o garante que o tema ser\u00e1 deliberado, mas oferece ao CONAMA uma oportunidade importante de conferir clareza jur\u00eddica e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica a uma prote\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o parece t\u00e9cnica, mas tem consequ\u00eancias diretas para a prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de propriedades rurais, a an\u00e1lise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/span><\/p>\n

Um olho d\u2019\u00e1gua intermitente \u00e9 um afloramento natural de \u00e1gua subterr\u00e2nea que se manifesta apenas em determinadas \u00e9pocas do ano, acompanhando as varia\u00e7\u00f5es sazonais do len\u00e7ol fre\u00e1tico. Sua intermit\u00eancia n\u00e3o o torna irrelevante nem o confunde com uma forma\u00e7\u00e3o ef\u00eamera resultante apenas de uma chuva. Esses afloramentos podem integrar a din\u00e2mica de cursos d\u2019\u00e1gua intermitentes e s\u00e3o especialmente importantes em regi\u00f5es sujeitas a secas e estiagens.<\/span><\/p>\n

O STF conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 4\u00ba, inciso IV, do C\u00f3digo Florestal, reconhecendo que os entornos das nascentes e dos olhos d\u2019\u00e1gua intermitentes, e n\u00e3o apenas dos perenes, configuram \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.<\/span><\/p>\n

O STF n\u00e3o alterou formalmente as palavras do C\u00f3digo Florestal, mas definiu qual \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o constitucionalmente v\u00e1lida desses dispositivos. Por se tratar de decis\u00e3o proferida em controle concentrado de constitucionalidade, ela possui efic\u00e1cia geral e efeito vinculante para os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o expressa dos olhos d\u2019\u00e1gua intermitentes na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 303\/2002, portanto, n\u00e3o cria uma nova categoria de APP, nem amplia arbitrariamente as obriga\u00e7\u00f5es impostas aos propriet\u00e1rios rurais. Ela torna a regulamenta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 fixada pelo Supremo e permite sua aplica\u00e7\u00e3o mais clara e uniforme.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303\/2002 foi protegida pelo STF na ADPF 748. Naquela decis\u00e3o, o Tribunal declarou inconstitucional a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 500\/2020, que havia revogado a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303\/2002 e outras normas ambientais sem substitu\u00ed-las por um marco equivalente.<\/span><\/p>\n

O STF distinguiu expressamente a elimina\u00e7\u00e3o de uma prote\u00e7\u00e3o ambiental da atualiza\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de uma norma. Reconheceu tamb\u00e9m a compet\u00eancia do CONAMA para estabelecer par\u00e2metros, defini\u00e7\u00f5es e limites necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental. A revis\u00e3o atualmente em discuss\u00e3o pode, portanto, adequar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303\/2002, mas n\u00e3o deve resultar em redu\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Supremo.<\/span><\/p>\n

Por que a mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria?<\/b><\/p>\n

A aus\u00eancia de uma refer\u00eancia expl\u00edcita aos olhos d\u2019\u00e1gua intermitentes na regulamenta\u00e7\u00e3o pode produzir interpreta\u00e7\u00f5es divergentes entre estados, munic\u00edpios, propriet\u00e1rios e \u00f3rg\u00e3os ambientais e inclusive gerar valida\u00e7\u00e3o de Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem a considera\u00e7\u00e3o dessas APPs e judicializa\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/span><\/p>\n

No CAR, essa indefini\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 omiss\u00e3o dessas \u00e1reas durante a an\u00e1lise e regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis. Isso significa que a valida\u00e7\u00e3o sem considerar um olho d\u2019\u00e1gua intermitente pode ser revista, corrigida ou anulada administrativamente ou judicialmente, gerando inseguran\u00e7a para produtores e para a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara permite que:<\/span><\/p>\n