Projeto de Governança Climática para Rondônia conclui com importante legado socioambiental

Em novembro, o projeto Governança Climática para Rondônia, que viabilizou neste estado as atividades da iniciativa  “Destravando e Alavancando o Desenvolvimento de Baixas Emissões na Amazônia”, foi concluído com boa parte dos resultados esperados. A BVRio atuou como a parceira implementadora da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental na concepção e execução dos instrumentos de governança climática e mecanismos de participação social previstos na Lei Estadual 4437, de 2018, que estabeleceu a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais. 

Ao longo do projeto, a BVRio apoiou a estruturação da Diretoria de Governança Climática do estado, a realização de três encontros do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, consolidando espaços fundamentais para discussões e decisões relacionadas ao clima no Estado, e a realização de oficinas de consulta a povos e comunidades tradicionais. Outro resultado foi a instalação das câmaras temáticas de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), Salvaguardas Socioambientais e Assuntos Indígenas, por meio das quais governo e sociedade civil estão dialogando e cooperando, gerando diretrizes e propostas que serão apreciadas pelo plenário do Fórum. 

Entre os resultados entregues pelo projeto, porém ainda não colocados em prática pelo Governo de Rondônia, incluem-se a nomeação e instalação do Conselho Gestor, a instância deliberativa do Sistema de Governança Climática do estado, as diretrizes para a integração de projetos privados à estratégia jurisdicional de REDD+, e o protocolo de repartição de benefícios. Em relação ao Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, implantado na fase inicial do projeto e que já recebeu aporte de um dos projetos privados de REDD+ em execução no estado, ainda não houve investimento devido à não instalação do Conselho Gestor. Conforme estabelecido por lei, o Conselho Gestor possui a prerrogativa de deliberar sobre a aplicação dos recursos do fundo.

O financiamento do projeto foi viabilizado por meio do apoio financeiro da Norad, a agência de cooperação internacional da Noruega, em parceria com o PNUD e a Fundação Amazônia Sustentável (FAS). Além dos recursos administrados pela BVRio, a FAS contribuiu significativamente ao disponibilizar uma consultoria especializada em tempo integral para a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia (SEDAM). Em colaboração com as equipes da BVRio e da Diretoria de Governança Climática da SEDAM/RO, a consultoria da FAS está finalizando a elaboração de uma nota técnica sobre as lacunas para o enquadramento no padrão ART/TREES, que será fundamental caso o governo do Estado decida adotar esse padrão.

Para Beto Mesquita, diretor de Florestas e Políticas Públicas da BVRio, “os sistemas de governança climática estaduais e as estratégias jurisdicionais de REDD+ são instrumentos essenciais para alavancar o financiamento que permitirá criar as condições necessárias para reduzir o desmatamento e a degradação florestal, promover a recuperação de áreas desmatadas, induzir a conversão de áreas degradadas para sistemas produtivos de baixo carbono e fomentar o uso sustentável da floresta em pé”. 

“Os estados brasileiros têm papel fundamental na implantação dos mecanismos instituídos pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 2012). Por isso, os estados devem dispor de políticas públicas concretas, contando sempre com a participação da sociedade civil em seus atos. Para a BVRio, colaborar com o estabelecimento da governança climática para o estado de Rondônia nos permitiu avançar em nossa estratégia de fortalecimento das políticas públicas ambientais, para o necessário combate ao desmatamento e a redução de emissões”, disse Daniela Pires e Albuquerque, Gerente Jurídica da BVRio.

Legado:

Políticas: Promulgação da Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais – Lei 4437/2018. Diretrizes para aninhamento/integração de projetos privados no REDD+ Jurisdicional.

Governança: Estruturação e realização de três encontros do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, proposta de regulamentação do Conselho Gestor e do Fundo de Mudanças Climáticas; instalação das Câmaras Temáticas de PSA, Salvaguardas Socioambientais e Assuntos Indígenas;

Engajamento: Fortalecimento das capacidades de atuação de centenas de pessoas, incluindo membros da sociedade civil e lideranças de povos e comunidades tradicionais, incluindo a realização de oficinas de salvaguardas socioambientais com indígenas e quilombolas;

Inclusão Social: Criação da plataforma AmazoniAtiva, uma plataforma online para a oferta de produtos e ativos ambientais de Rondônia, expandida para os nove estados da Amazônia.