Compensação de Reserva Legal já é realidade no Mato Grosso do Sul
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2014 – Mato Grosso do Sul regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR-MS), cria o Programa MS Mais Sustentável, e institui o Título de Cotas de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE).
Os produtores rurais do Mato Grosso do Sul já podem regularizar suas propriedades rurais e utilizar os mecanismos de compensação de Reserva Legal, como as Cotas de Reserva Ambiental, e a doação de imóveis privados em Unidades de Conservação, pendentes de regularização fundiária.
O Decreto regulamentou o novo Código Florestal no estado, e delegou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, e da Ciência e Tecnologia (SEMAC) a responsabilidade para definir os limites da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal, sua exploração ecologicamente sustentável, e a autorização para corte da vegetação nativa, por meio de levantamentos, discussões e recomendações da Embrapa Pantanal.
O CAR-MS é um registro estadual integrado ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), de âmbito nacional. Este cadastro possibilita o controle, monitoramento e planejamento ambiental no estado para incentivar o uso adequado da terra. Sem este cadastro os proprietários rurais não poderão obter licenças ambientais para uso ou exploração dos recursos da propriedade.
O Estado também instituiu o Título de Cota de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE), a ser controlado por um sistema estadual. Tal medida permite a compensação de Reserva Legal por meio deste mecanismo de mercado.
Segundo o secretário da SEMAC, Carlos Alberto Negreiros Said Menezes, “Esse é um grande avanço, que estava sendo esperado há muito tempo pelos produtores rurais. Com essas ferramentas, os que tem passivos ambientais vão poder regularizar sua situação e ter mais segurança jurídica” (fonte: CBN).
O Programa MS Mais Sustentável é voltado à regularização dos imóveis que tem passivos ambientais em áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal ou de áreas de uso restrito. O produtor rural que aderir ao programa tem a vantagem de ampliar o prazo para apresentação da proposta para saneamento dos passivos ambientais do imóvel. No caso de regularização da Reserva Legal, o prazo será de 4 meses após a inscrição no CAR para a regeneração da vegetação nativa ou de recomposição, e de até 8 meses para os casos de compensação de Reserva Legal. A bolsa de valores ambientais BVRio contribui para efetivar as essas a compensações.
A plataforma de negociações da BVRio – BVTrade – permite a adequação ambiental de proprietários de imóveis rurais com déficit de Reserva Legal por meio da compra de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), dos TCRAE, e da aquisição de imóvel em Unidade de Conservação para doação ao poder público.
Para mais informações acesse: www.www.bvrio.org
Sobre a BVRio
A bolsa de valores ambientais BVRio é uma associação sem fins lucrativos formada para promover o uso de mecanismos de mercado que facilitem o cumprimento de obrigações ambientais brasileiras. Através da sua plataforma BVTrade (www.bvtrade.org), a BVRio apoia o desenvolvimento de mercados ambientais em todo o Brasil. A organização foi vencedora do Katerva Awards 2013, na categoria Economia. http://www.www.bvrio.org
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