Setores

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O Instituto BVRio promove a implementação e cumprimento de leis ambientais relacionadas a diversos setores, assim como o uso de mecanismos de mercado para facilitar o cumprimento destas leis, a seguir:

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Sobre mecanismos de mercado

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Mecanismos de mercado são instrumentos eficientes de execução de políticas públicas

A legislação ambiental estabelece uma série de obrigações a empresas e indivíduos (reciclagem, manutenção de reserva legal, redução de emissões, etc.). Ao permitir que essas obrigações possam ser cumpridas por meio de créditos ou cotas, obtém-se uma maior eficiência, com ganhos para particulares e para o governo, com uma melhor alocação de recursos para a economia em geral, e benefícios para o meio ambiente.

Empresas ou indivíduos que, em razão de sua especialização ou vantagem comparativa, tenham um menor custo em realizar determinada atividade ou serviço ambiental (reciclagem, provisão de reserva legal, etc.) podem receber créditos por essa atividade ou serviço. Esses créditos podem ser vendidos àqueles que tem um custo mais elevado na realização direta da sua obrigação ambiental. Cria-se assim um mercado de Ativos Ambientais, com diversos benefícios:

  • maior eficiência na execução das políticas ambientais
  • menor custo para empresas e indivíduos cumprirem suas obrigações
  • menor custo para o governo implementar suas políticas ambientais
  • desenvolvimento de empresas especializadas (certificadores, verificadores, consultores, recicladores, empresas florestais, etc.)
  • desenvolvimento econômico com a aplicação de políticas ambientais (economia verde).

Ativos Ambientais são títulos representativos de direitos de natureza ambiental.

Ativos Ambientais podem ser de dois tipos:

  • Cotas ou Permissões que limitam uma atividade com impacto ambiental (exemplo: cotas de emissão de gases de efeito estufa, cotas de emissão de efluentes). As cotas são em geral alocadas pelo poder público (agências regulatórias ou outros entes governamentais), de modo a limitar o impacto ambiental de determinadas atividades. O sistema de cotas negociáveis (conhecido como “Cap & Trade System”) é em vários casos o meio mais eficaz de se atingir os objetivos públicos de redução de impactos ambientais.
  • Créditos resultantes da prestação de serviços ambientais (exemplo: Cotas de Reserva Ambiental, créditos de sequestro de carbono , créditos de logística reversa e reciclagem). Os Créditos podem ser usados para compensar um impacto ambiental negativo, seja de modo voluntário, seja para o cumprimento de leis ambientais. Em alguns casos, podem ter conversibilidade com Cotas de Sistemas de Cap & Trade (por exemplo, no caso de créditos de carbono).

Tais títulos podem ser usados para o cumprimento de obrigações ambientais de modo mais eficiente, no contexto de sistemas de cotas negociáveis (ver abaixo). Podem também ser utilizados de forma voluntária (exemplo: neutralização de eventos, conservação florestal, etc.).


Processo de criação de Ativos Ambientais

O processo de criação de mecanismos de mercado e Ativos Ambientais, realizado com o apoio de Grupos de Trabalho temáticos multidisciplinares, envolve:

  • análise da base legal para cada um destes ativos, do processo administrativo requerido para o cumprimento das leis e das experiências existentes e/ou precedentes;
  • elaboração de proposta de modelo de mecanismo de mercado e ativo ambiental a ser criado assim como os atos normativos necessários para sua criação;
  • discussão da proposta de modelo de mecanismo de mercado e ativo ambiental com uma ampla gama de partes interessadas, incluindo especialistas jurídicos, membros do governo, indústria e ONGs; e
  • estruturação de mecanismos financeiros que permitam o uso de títulos negociáveis (ativos ambientais).

Sistemas de Comércio de Cotas Negociáveis (Cap & Trade Systems)

Sistemas de comércio de cotas negociáveis são utilizados para controlar o nível de atividade de setores produtivos e seus impactos.  Através da alocação de cotas, a autorizada regulatória (geralmente governamental) determina de antemão o nível de atividade desejável para o setor. Os participantes deste setor só podem produzir um montante igual ao do montante de cotas que receberam. Em geral, tais sistemas permitem que os participantes vendam suas cotas entre si – aqueles que tiverem excedentes vendem a participantes que precisem de mais cotas.

Inicialmente, estes sistemas foram concebidos para controlar o nível de produção de commodities, evitando sua superprodução e a redução de preços.  Há muitos exemplos do uso de cotas negociáveis para o controle de preço de commodities, desde a produção de arroz no Japão no século XV, à pesca de lagosta na Austrália, ou às cotas de produção de leite na Holanda.

Mais recentemente, sistemas de cotas negociáveis foram adaptados para controlar impactos ambientais. Um sistema pioneiro neste setor foi o de controle de emissões de SO2 implementado pelo US EPA para controle da chuva ácida nos EUA (o Acid Rain Program, lançado em 1990). Mais recentemente, o mesmo modelo foi adotado para controle de emissões de CO2 no Reino Unido (em 2002), Europa (2005), e hoje sendo replicado na Austrália, Nova Zelândia, Califórnia, Japão e agora no Brasil.

Uma grande vantagem do uso de sistemas de cotas negociáveis é que estes permitem explorar as vantagens comparativas dos diversos participantes do setor envolvido.  Aqueles que tem maior facilidade de prover um serviço ambiental investem em sua especialização e tornam-se vendedores.  Aqueles que tem um maior custo marginal de prover este serviço ambiental tornam-se compradores, “terceirizando” esta atividade para os vendedores mais especializados.  Deste modo, o custo global de se atingir as metas ambientais é muito reduzido. Por exemplo, estima-se que o custo de atingir as metas do programa de chuva ácida nos EUA tenha sido reduzido em 90% através do uso de cotas negociáveis, ao invés de um sistema de comando e controle.

Esta especialização, por sua vez, leva a criação de um setor de provedores de serviços ambientais que podem ter uma grande importância à economia verde de um país. O setor de baixo carbono de Londres, por exemplo, conta hoje com mais de 9000 empresas, 160,000 empregos e gera uma receita anual de 23 bilhões de libras (dados da Prefeitura de Londres, 2012).

O funcionamento de sistemas de cotas de emissões de CO2, por exemplo, segue a seguinte rotina:

1) Estimativa do nível de emissões almejado para o setor, determinado pela agência ambiental regulatória.  Geralmente, este nível é abaixo das emissões históricas, resultando em uma redução real de emissões pré-determinada pela Agência Ambiental;

2) Alocação de cotas de emissão para as empresas que forem incluídas no sistema.  A alocação pode ser gratuita, através da venda de cotas, ou uma combinação de ambos. O uso de leilões de cotas tem sido adotado por alguns sistemas;

3) Início do funcionamento do sistema.  Empresas monitoram suas atividades ao longo do tempo e reportam seus inventários de emissões no final do período (geralmente a cada ano);

4) Comércio de cotas pode ocorrer ao longo do ano. Empresas que tenham excesso de cotas podem vender seu excedente para empresas que não tenham cotas suficientes para compensar suas emissões (ver figura à direita);

5) Verificação dos inventários ao final de cada período (geralmente anual), pela agência ambiental ou por uma empresa certificadora independente.  As empresas precisam demonstrar que tem cotas suficientes para compensar por suas emissões;

6) Distribuição de cotas para o período seguinte.