Transparência do Cadastro Ambiental Rural, já!

O acesso a informação sobre a origem dos produtos agropecuários e florestais é essencial para assegurar a sustentabilidade no meio rural e o cumprimento do novo Código Florestal Brasileiro. Uma dos melhores iniciativas brasileiras para identificar o cumprimento com o Código Florestal é o novo Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro eletrônico de propriedades rurais desenvolvido e mantido pelo Governo Federal no portal www.car.gov.br.

É essencial que consulta ao CAR seja livre e irrestrita, possibilitando que compradores de commodities e produtos agrícolas possam selecionar e favorecer produtores e fornecedores que estejam em cumprimento com a lei, contribuindo para este objetivo nacional.

No entanto, o acesso à informação contida no CAR hoje é severamente limitado[1] por uma Instrução Normativa (IN)[2] do Ministério de Meio Ambiente, que define como sigilosos os dados que “identifiquem os proprietários ou possuidores e suas respectivas propriedades ou posses, tais como CPF, CNPJ, nome, endereço físico e de correio eletrônico” e ainda os que “associem as propriedades ou posses a seus respectivos proprietários ou possuidores, configurando relações patrimoniais”.

Este é um contrassenso, dado que o acesso a dados públicos de interesse coletivo é constitucionalmente garantido, desde 1988, pelo inciso XXXIII do art. 5º. Nas palavras do Ministro Celso de Mello em recente julgamento, cabe “insistir na afirmação de que qualquer pessoa (tanto quanto a própria coletividade) tem o direito de obter e de ter acesso a informações verazes, honestas e confiáveis”. Tem-se assim, como ressaltado pelo Ministro, que o acesso a informação é um “instrumento concretizado do convívio harmonioso entre as liberdades de informação e de expressão do pensamento e o direito à integridade moral e ao respeito à verdade, o que se mostra compatível com padrões que distinguem sociedades democráticas. O direito constitucional à informação não fere os princípios constitucionais relativos preservação da honra e da verdade[3].

As informações restringidas por esta Instrução Normativa historicamente sempre estiveram disponíveis em Juntas Comerciais que contem registros de propriedade de empresas comerciais em todo o país. Na área ambiental, tem-se o exemplo das informações disponíveis nos sistemas de CAR anteriormente utilizados pelos Estados do Mato Grosso e Pará, o SimLam, e ainda utilizados no setor de manejo florestal, o Sisflora, os quais nunca foram objeto de questionamentos judiciais. É inaceitável que a ‘modernização’ de sistemas resulte em retrocessos com relação aos direitos constitucionais de acesso a informação.

É inegável que a transparência dos dados do CAR, além de constitucional e legal, trará benefícios: segurança aos compradores de commodities brasileiras, eficiência na atuação dos órgãos de controle e controle social, viabilizando o desenvolvimento de politicas para os setores produtivos e de desenvolvimento sustentável.

Ressalta-se, assim, a urgência na disponibilização dos bancos de dados do CAR, incluindo os vetores do SICAR e acesso a dados brutos, independente de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados. É imperativa a revogação dos dispositivos da mencionada Instrução Normativa, retirando o caráter sigiloso de dados cadastrais e a instituição de um dispositivos de consulta aos dados do SiCAR online independente de solicitação e termo de compromisso.

Somente este nível de transparência possibilitará a realização plena dos benefícios do CAR para a sustentabilidade e cumprimento do novo Código Florestal Brasileiro e permitirão ações de conservação em proporções continentais jamais alcançadas em nenhum outro País.

 

Notas: 

[1] O sistema hoje somente disponibiliza estatísticas globais relativas ao cadastramento de imóveis, sem dados individualizados ou especializados já disponíveis no banco de dados público

[2] Instrução Normativa nº 03, de 2014, do Ministério do Meio Ambiente (MMA)

[3] O inciso X do seu art. 5º da Constituição de 1988 dispõe que ‘são invioláveis a intimidade’, a vida privada, a ‘honra’ e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’. Tem-se ainda que informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.