Resolução CVM: Cotas de Reserva Ambiental não são valores mobiliários.

Cotas de Reserva Ambiental não são valores mobiliários. São instrumentos de aplicação do Código Florestal.

Resolução da CVM confirma status da Cota

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recentemente emitiu parecer dispondo que as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) não são valores mobiliários e que a sua negociação não está sujeita à sua supervisão. Com essa decisão, a CVM confirmou a posição que a BVRio vem defendendo desde os trabalhos parlamentares que resultaram no novo Código Florestal.

Essa definição é importante para que as CRAs possam cumprir adequadamente o seu papel primordial: facilitar a regularização de milhões de hectares de reserva legal e com isso viabilizar a implementação do Código Florestal de forma rápida, eficiente e em larga escala.

De fato, o objetivo da Lei nunca foi criar um valor mobiliário nem um instrumento para ser negociado em um mercado organizado. E não haveria nenhuma vantagem em fazê-lo. Ao contrário, caracterizar as CRAs como um valor mobiliário e submete-las à supervisão da CVM prejudicaria os objetivos para os quais as CRAs foram instituídas, dificultando a implantação do instituto da Reserva Legal e a promoção da regularização ambiental dos imóveis rurais. A rigor, o sucesso na criação de um tal mercado, de forma “contínua e gradual” como já chegou a ser proposto, representaria o fracasso da implantação do novo Código Florestal.

No mesmo sentido, o registro da CRA em bolsas de mercadorias ou em sistemas de registro não transformam as CRAs em valores mobiliários nem sujeita a negociação das CRAs ao controle daquela Comissão. Tal situação não agregaria nada à implantação do novo Código Florestal e sabiamente assim se posicionou a CVM.

Precisa-se de uma regulamentação básica e funcional para as CRAs que permita não só a utilização desse mecanismo para a regularização de reserva legal mas também que abra possibilidade de outros desdobramentos. Estes incluem, por exemplo, o desenvolvimento de instrumentos derivativos, para lhe dar maior liquidez, ou mesmo a emissão de títulos representativos de outros serviços ambientais agregados. No entanto, a inclusão de qualquer desses objetivos adicionais na regulamentação básica das CRAs poderá inviabilizar o próprio instrumento e vem atrasando a sua adoção, o que representa um risco fundamental ao seu uso efetivo e em larga escala, comprometendo a implantação da Lei Florestal.

A regulamentação das CRAs deve ser básica e focar-se em criar as condições para que a CRA possa existir e ser usada. Deve-se permitir que a oferta e a demanda se encontrem e que a regularização de reservas legais ocorra, em grande escala, e de forma simples e segura. O mercado é uma consequência da regulamentação e não o seu objetivo.

Superada essa questão, é importante agora concluir o processo de regulamentação das CRAs e facilitar o uso desse instrumento.