A compensação da Reserva Legal – necessidade de sair do papel

Dado sua importância para facilitar o cumprimento das obrigações do Novo Código Florestal, os mecanismos de compensação de Reserva Legal previstos na Lei necessitam ser considerados pelos órgãos ambientais como essenciais para a implantação da lei, e tratados com urgência com relação a sua regulamentação.

Compensação de Reserva Legal – como funcionam

A nova Lei Florestal1 brasileira exige a manutenção de área com cobertura de vegetação nativa em propriedades rurais (Reserva Legal). A Reserva Legal pode variar entre 20% a 80% da propriedade, conforme o bioma e a região em que se localize o imóvel2.

De acordo com o IBGE, existem no país mais de 5 milhões de imóveis rurais (entre propriedades, posses e outras categorias) que necessitam cumprir com esta legislação. Estima-se, no entanto, que em torno de 4 milhões de propriedades não tem área de reserva legal suficiente. Após aplicar as isenções legais para pequenas propriedades e combinar excedentes de vegetação nativa e os déficits, estima-se que ainda haverá um déficit de vegetação nativa para compor Reservas Legais de cerca de 16 milhões de hectares3.

Aqueles que não tem reserva legal podem se adequar de diferentes maneiras, como o plantio ou regeneração de áreas dentro do próprio imóvel rural. Alternativamente, a legislação florestal possibilita ainda que esta obrigação de Reserva Legal seja cumprida por meio das chamadas “cotas de reserva ambiental” (CRAs). Uma outra alternativa é a compensação através de doação de imóveis rurais dentro de unidades de conservação pendentes de desapropriação.

Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) são instrumentos criados pelo Código Florestal brasileiro para possibilitar a compensação da obrigação de Reserva Legal em propriedades rurais. As CRAs podem ser criadas em áreas de vegetação nativa existentes ou em processo de recuperação (salvo se a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis). De um modo geral, as CRAs serão criadas em áreas que excedam as obrigações de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de cada da imóvel.

As CRAs e Unidades de Conservação podem ser usadas para compensar a ausência de Reserva Legal de outro imóvel rural, desde que atendidas determinadas condições legais. Uma condição principal refere-se à localização das áreas de excedente e área a ser compensada. Só é possível fazer compensação com excedentes de reserva legal dentro de um mesmo bioma. Adicionalmente, ambos os imóveis devem estar localizados no mesmo estado, a menos que estejam em áreas consideradas prioritárias pela União ou pelos estados.

A permissão de compensar não é um mecanismo novo, foi introduzido no Código florestal pela primeira vez em 19984 e é também prevista na Lei da Mata Atlântica, desde 20065. Trata-se de um claro reconhecimento da necessidade de utilizar mecanismos de compensação para facilitar o cumprimento das obrigações criadas pela Lei.

Pontos positivos

Para que a compensação de Reserva Legal produza os potenciais efeitos positivos associados ao instrumento é necessário o alinhamento de aspectos econômicos, ambientais e institucionais.

Para o produtor rural que possui um déficit de Reserva Legal, a compensação de Reserva Legal possui um custo mais acessível para a adequação à Lei, permitindo a continuidade da utilização produtiva da área e desonerando o produtor dos custos recuperação e manutenção da vegetação natural.

Para quem possui excedente de Reserva Legal, a compensação permite a remuneração de quem conservou áreas em percentual acima da exigência legal, incentivando a conservação dos remanescentes de vegetação natural em imóveis privados. No Brasil, do total de 537 Mha de vegetação nativa existente apenas 170 Mha se encontra em imóveis públicos6, ou seja, qualquer estratégia de conservação tem que incentivar e prever formas de remunerar a manutenção da vegetação em imóveis privados, sendo a compensação o melhor instrumento de mercado para essa remuneração.

Assim, tal remuneração de quem conservou a vegetação se traduz na maior contribuição que a compensação pode trazer em relação ao aspecto estritamente ambiental que é a manutenção de vegetações primárias, com alto índice de biodiversidade, que abrigam espécies endêmicas ou ameaçadas de extinção. A biodiversidade das áreas recuperadas em fragmentos nos imóveis rurais desmatados antes de 2008 dificilmente se equivalerá à biodiversidade da vegetação primária, garantida com a remuneração pela compensação da Reserva Legal de outros imóveis.

Aliada à conservação de vegetação primária e desde que bem implantada pelos órgãos ambientais, a compensação da Reserva Legal traz a possibilidade de formação de corredores ecológicos e da conservação de grandes áreas de vegetação em contraponto a pequenas porções de vegetação isoladas dentro dos imóveis rurais.
Sob a ótica de política pública ambiental, considerando que a compensação somente pode ser utilizada por quem desmatou sua Reserva Legal antes de julho de 2008, este instrumento tem o potencial de viabilizar o cumprimento da Lei para o produtor rural.

Urgência na regulamentação e implantação da Compensação

Existem aspectos institucionais relevantes para que a compensação de Reserva Legal seja implantada de forma positiva. O Código Florestal estabelece regras gerais que devem ser regulamentadas e implantadas pelos Governos Federal e Estadual, quanto a procedimentos e critérios técnicos sobre o instrumento. Em especial, há a necessidade de definições de regras claras e regionalizadas sobre a compensação e de transparência nas informações sobre os imóveis rurais, que garanta a segurança jurídica necessária à utilização da compensação.

Neste ponto, é fundamental observar que o instrumento da compensação da Reserva Legal possui uma relação direta e temporal com a implantação do Código Florestal e por tal razão há urgência em sua regulamentação e implantação. A Lei foi aprovada em 2012 e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi implantado há quase dois anos. No processo de implantação do Código Florestal e de adequação ambiental, o passo seguinte será a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, onde os produtores rurais indicarão como irão cumprir a obrigação relativa à Reserva Legal. Sem as definições relacionadas à compensação, não há segurança jurídica para que o produtor a utilize como instrumento de regularização.

Assim, para que sejam assegurados todos os seus benefícios, inclusive a própria implantação do Código Florestal, a compensação da Reserva Legal deve ser vista e considerada pelos órgãos ambientais como um importante instrumento da política ambiental, com foco na urgência de sua implantação dentro do processo de implantação da Lei. Sem isso, esse instrumento não sairá do papel para a realidade, perdendo-se uma oportunidade de usar um mecanismo inovador e potencialmente transformacional para o benefício da sustentabilidade do meio rural brasileiro.

 

Notas:

1. Lei n. 12.651 de 25 de maio de 2012.

2. Especificamente, as áreas de floresta na Amazônia Legal necessitam de manter 80% de reserva legal e imóveis em outros biomas (Mata Atlântica, Cerrado, Pampa, Caatinga e Pantanal) necessitam manter somente 20%. Uma exceção é o caso de imóveis contendo cerrado mas localizados na Amazônia Legal, que necessitam manter 35% de reserve legal.

3. Em Britaldo Silveira Soares Filho, 2013: “Impacto da Revisão do Código Florestal – Como viabilizar o grande desafio adiante” e “Código Florestal, Aplicação e cumprimento na prática”, apresentado na Conferência ‘Código Florestal, Estratégias para implantação e cumprimento, 2013’ e resumido no site do Observatório do Código Florestal.

4. Prevista na Medida Provisória no 1.605-30, de 19 de novembro de 1998, que alterava a redação do 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal vigente à época.

5. Art. 35 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

6. Sparovek, G., 2012: “Caminhos e escolhas na revisão do Código Florestal: quando a compensação compensa?”. Visão Agrícola, p. 25-28, 2012.