Diagnóstico, oportunidades e desafios da implementação do novo Código Florestal brasileiro

O Instituto BVRio é uma organização com a missão de promover o uso de mecanismos de mercado para facilitar o cumprimento de leis ambientais e apoiar a economia verde no Brasil. O texto a seguir é o primeiro de uma série que pretende levar informação à sociedade a respeito dos cenários e viabilidades da implantação das normas ambientais no Brasil.

Desde sua fundação, o iBVRio tem atuado em diversas frentes relacionadas ao esforço de promoção da implementação do novo Código Florestal brasileiro, razão pela qual dedica este primeiro texto à esta questão.

OPORTUNIDADE

O novo Código Florestal Brasileiro (Lei Florestal no 12.651, de 2012) é um dos instrumentos de política pública ambiental mais relevantes da atualidade. A Lei foi adotada após um longo e desgastante processo político, onde os resultados obtidos são fruto do entendimento possível entre os diversos setores envolvidos.

A implementação da Lei resultará em uma melhoria significativa da governança relacionada ao uso do solo e em substanciais contribuições para a conservação da biodiversidade e para o armazenamento de carbono em uma escala regional, colocando o setor produtivo agropecuário brasileiro na vanguarda da sustentabilidade mundial. Se integralmente implementada, a Lei Florestal tem o potencial de conservar mais de 150 milhões de hectares de vegetação nativa no Brasil, sequestrando cerca de 100 GtCO2.

A implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) aumentará a transparência e a capacidade de aplicação da lei pelas agências governamentais brasileiras em questões relacionadas ao planejamento do uso do solo. Ao mesmo tempo, os mecanismos inovadores de compensação ambiental, incluindo as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)[1] e consolidação de Unidades de Conservação, tornam o cumprimento da Lei mais fácil e menos oneroso, enquanto cria as condições de remuneração para a manutenção de vegetação nativa e mercados ambientais.

No entanto, é importante ter-se em mente que as dificuldades para a implementação da Lei são reais, diversas e de grande complexidade, devendo-se reconhecer claramente que existem elevados riscos à sua implementação da lei.

A não implementação da Lei representaria um desperdício de uma valiosa oportunidade de se transformar o uso da terra no Brasil. Adicionalmente, tendo em vista a enorme relevância da Lei Florestal no âmbito de medidas de combate às mudanças climáticas, a sua não aplicação descredibilizaria o País a propor ou se engajar em outras metas, mais ou menos ousadas, no fórum das discussões climáticas internacionais.

Ao mesmo tempo, a efetiva implementação da Lei pode servir de base para um grande plano de desenvolvimento social e econômico do meio rural, transformando o paradigma de desenvolvimento sustentável e de baixo carbono. Vemos nessa oportunidade o potencial de se estabelecer uma nova vertente de desenvolvimento baseado na agroindústria, setor florestal e prestação de serviços, revitalizando a economia rural em nível nacional, criando empregos, e uma nova indústria de serviços ambientais – provendo um modelo de “Green New Deal” brasileiro.

Consequentemente, a implementação do Código carece de um esforço nacional para engajamento de diferentes atores, setores, ferramentas e instrumentos, que possibilitem suplantar os vários desafios criados pelo código. Sem um esforço bem coordenado, com ações complementares e integradas, em nível nacional, é difícil imaginar que o código venha a ser cumprido em sua integridade, desperdiçando uma oportunidade e resultando em uma diluição de seu potencial beneficio ambiental.

O DESAFIO

O novo Código Florestal cria uma série de obrigações para proprietários e possuidores rurais, desde a inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até à necessidade de recuperação de milhares de hectares em Áreas de Preservação Permanente, compensação ou recuperação de Reserva Legal, licenciamento de obras, como barragens, construção de pontes, dentre outras. A inscrição no CAR, obrigatória para todos os imóveis rurais, permite dar início ao processo de regularização ambiental.

Quatro anos após sua aprovação no Congresso Nacional, a implementação do Código Florestal ainda enfrenta desafios, como a falta de regulamentação, interpretações divergentes a respeito de alguns de seus dispositivos, ausência de cobrança do cumprimento da Lei pelos órgãos de execução da política ambiental, além da ausência de especificação de instrumentos econômicos que estimulem sua aplicação pelos produtores rurais.

Há mais de 5,6 milhões de propriedades e posses em todo o país que precisam se adequar ao Código Florestal e continuam incertos quanto às exigências e regulamentações relacionadas a este. A sociedade permanece a espera de uma data específica em que a Lei comece a ser implantada, incluindo o prazo para inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelos estados, o prazo final para que as instituições financeiras exijam a inscrição do imóvel rural no CAR.

ONDE ESTAMOS?

O primeiro aspecto do Código, o registro de propriedades rurais no CAR, já foi regulamentado pelo Governo Federal, que criou o Sistema Nacional de CAR (SICAR). Nestes 4 anos que se passaram desde a edição do Código, o SICAR foi posto em funcionamento em todo o território nacional e a adesão ao sistema é crescente, embora ainda sejam relatados alguns problemas de funcionamento em estados específicos. De acordo com o Governo Federal, 66% da área total passível de cadastro já foi inscrita no CAR até janeiro de 2016, ou seja, dos quase 398 milhões de hectares a serem cadastrados ainda faltam 135 milhões de hectares a serem cadastrados.

O segundo passo lógico, no processo de cumprimento do Código, seria que proprietários rurais se engajassem em um Programa de Regularização Ambiental (PRA) de seu estado. Para possibilitar a implementação deste aspecto da Lei, o Governo Federal já regulamentou o PRA, no que lhe cabia, e diversos estados já regulamentaram suas versões desta obrigação (até Março 2016, o PRA foi regulamentado por 14 estados). É necessário dar maior celeridade por parte dos estados e consistência de suas regulamentações em relação ao texto da Lei Florestal, para assegurar que a implementação da Lei ocorra de forma harmônica em todo o território nacional.

Enquanto observamos os avanços mencionados acima, faltam ainda algumas regulamentações específicas e essenciais para a efetiva implementação da Lei. Em particular, é imprescindível que se regularize o mecanismo de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), assim como de outros incentivos econômicos para a implantação do Código Florestal. Observa-se uma inércia no processo de regulamentação das CRAs devida, a nosso ver, aos diversos entendimentos (ou falta de), interpretações e interesses das partes diversas. Essa inércia, infelizmente, penaliza os produtores rurais – aqueles que mais se beneficiariam deste inovador mecanismo de mercado para a compensação ambiental.

Além da ausência de regulamentações, não há, neste momento, fiscalização pelo cumprimento do Código Florestal. Ressalte-se que um número ínfimo de compensações ambientais foi registrado até o momento e ainda não foram emitidas CRAs pela União ou sob seu controle.

Uma série de fatos podem ser responsabilizados pela não implantação do Código Florestal. O mais deletério, no entanto, é a coexistência de interesses de setores diversos não rurais, como cartórios, setor financeiro e oposições políticas, aliado à falta de determinação governamental em um momento de crise econômica e política para a implantação de uma lei que afeta um setor responsável por mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

O QUE FAZER?

Diante do cenário atual, o mais importante é não retroceder. De acordo com a lei, o prazo para a inscrição no CAR terminará em maio deste ano. Até janeiro de 2016, 2,2 milhões de imóveis rurais foram inscritos no CAR, os quais representam 66% da área passível de cadastro. Este resultado demonstra a adesão significativa dos produtores rurais ao CAR. Este esforço não pode ser ignorado.

Nesse sentido, é importante não ceder ao pleito, liderado pela parcela minoritária de produtores rurais que ainda não aderiram ao CAR, de adiamento do prazo final para a inscrição no CAR. Uma eventual prorrogação neste momento implicará na perda de credibilidade do novo Código Florestal e, sobretudo, em um grave desrespeito aos produtores que realizaram seus cadastros no prazo legal. Cabe o reconhecimento daqueles que cumpriram tempestivamente a determinação legal, através de projetos ou instrumentos financeiros que os beneficiem. No mesmo caminho, neste momento os esforços de fiscalização devem se focar nos imóveis rurais que não se inscreveram no CAR, com ênfase em grandes propriedades, nas quais o ônus de cumprimento da Lei cabe ao proprietário.

Outro ponto determinante para a devida implantação da Lei é a transparência das informações prestadas no CAR. A transparência é diretamente proporcional ao sucesso da ferramenta como promotora da implantação do Código Florestal, permitindo a participação e o acompanhamento da sociedade civil e dos órgãos de controle. Ao mesmo tempo, a disponibilização aos proprietários rurais das imagens de satélite de alta resolução já adquiridas pelo Governo, assim como acesso ao mosaico de polígonos dos CARs já feitos, permitiria acelerar o processo de desenvolvimento dos CARs faltantes e sua melhor qualidade.

Aliado à fiscalização, à transparência e à qualidade das imagens, outras ações como a regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais, da Cota de Reserva Ambiental e dos instrumentos econômicos para estimular o cumprimento da Lei, o treinamento, a capacitação e a disseminação de informação sólida sobre o Código Florestal e seus instrumentos, bem como a promoção pelo Poder Público e entidades socioambientais da implantação do Código Florestal em assentamentos, pequenas propriedades e em territórios de comunidades locais.

Dada a complexidade dos processos de regulamentação, implementação, monitoramento e acompanhamento do cumprimento da Lei, faz-se fundamental a criação de um Plano Nacional para a Implementação do Código Florestal. Conforme já há alguns anos temos defendido[2], tal plano deveria ser criado a partir de um diagnóstico das necessidades e dificuldades existentes (técnicas, físicas, institucionais, operacionais, jurídicas, tecnológicas, financeiras etc.) e serviria de base para um programa de desenvolvimento rural mais amplo e integrado entre os vários setores produtivos, ambientais e conservacionistas.

Com os esforços mencionados, o Código Florestal será o instrumento capaz de conduzir à sustentabilidade do meio rural brasileiro, permitindo ao Brasil atingir sua meta de redução de gases de efeito estufa assumida na Conferência sobre Mudanças Climáticas da ONU, enquanto prepara o País para um salto qualitativo em termos de gestão territorial, economia rural e produção agropecuária sustentável.

Mais informação: info@bvrio.org

 

[1] Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) são instrumentos criados pelo Código Florestal brasileiro para possibilitar a compensação da obrigação de Reserva Legal em propriedades rurais.

[2] Por exemplo, ver “Instrumentos Econômicos de Apoio à Implementação do Novo Código Florestal – Relato do workshop no âmbito do Observatório do Código Florestal”, promovido em novembro de 2014, pag. 17, IPAM, 2015.